Os direitos do consumidor garantem proteção nas relações de compra e contratação de serviços, assegurando mais segurança, transparência e equilíbrio entre empresas e clientes. No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor estabelece regras sobre trocas, devoluções, cobranças indevidas, publicidade enganosa, garantia de produtos e qualidade dos serviços prestados.